Política de garantia

1. OBJETIVO

Esta Política tem como objetivo estabelecer de forma transparente as condições, prazos e procedimentos relacionados à garantia, estornos e reembolsos, garantindo os direitos do consumidor e assegurando uma relação de confiança, segurança e transparência entre a empresa e seus clientes.

2. APLICABILIDADE

Esta Política é válida para todas as compras e contratações realizadas junto à empresa, definindo as regras e procedimentos relacionados à garantia, estorno e reembolso.

3. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política, considera-se:
Certificado Digital – Documento eletrônico emitido no âmbito da ICP-Brasil que vincula uma chave criptográfica a uma pessoa física, jurídica ou equipamento.
Emissão do certificado – Procedimento de geração e disponibilização do certificado digital ao titular.

Revogação – Cancelamento definitivo da validade do certificado digital.
Titular – Pessoa física responsável legal pelo certificado digital.
Dispositivo Criptográfico – Token, smartcard, leitora ou mídia utilizada para armazenamento do certificado

4. RESPONSABILIDADES DO TITULAR DO CERTIFICADO

O titular do certificado digital declara estar ciente de que a emissão, manutenção e utilização do certificado dependem do cumprimento das obrigações abaixo:

1. Fornecer informações, documentos e dados corretos, completos e atualizados durante todo o processo de validação e emissão do certificado digital;
2. Comparecer ao atendimento de validação presencial ou remota nos horários agendados, portando toda a documentação exigida e em conformidade com as normas vigentes da ICP-Brasil;
3. Conferir imediatamente os dados constantes no certificado digital emitido, comunicando eventuais divergências dentro do prazo estabelecido nesta política;
4. Manter sob sua exclusiva responsabilidade a guarda, sigilo e utilização da senha, mídia criptográfica, token, cartão ou arquivo do certificado digital, responsabilizando-se por qualquer uso realizado com suas credenciais;
5. Utilizar equipamentos, dispositivos, navegadores, sistemas operacionais e conexões compatíveis e seguros para emissão, instalação e utilização do certificado digital;
6. Realizar backup, armazenamento e proteção adequados dos arquivos relacionados ao certificado digital, quando aplicável;
7. Solicitar imediatamente a revogação do certificado em casos de perda, roubo, suspeita de comprometimento, acesso não autorizado ou qualquer situação que possa comprometer sua segurança;
8. Observar os requisitos técnicos, prazos de validade, limitações de uso e orientações fornecidas pela empresa e pela ICP-Brasil;
9. Manter atualizados seus dados cadastrais e meios de contato junto à empresa;
10. O não cumprimento das responsabilidades acima poderá implicar impossibilidade de emissão, suspensão, revogação do certificado, perda de prazo, indisponibilidade de uso e/ou impossibilidade de concessão de garantia, estorno ou reembolso, conforme análise de cada caso.

5. GARANTIAS

A SOLUTI reserva a seus clientes a garantia de suas mídias criptográficas sob defeitos de fabricação ou vícios de problemas em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, considerando que não tenham sido condicionados a eventos danosos como quedas, altas temperaturas, umidade excessiva, entre outros.

5.1 Garantia Legal das mídias criptográficas

Nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, fica assegurada garantia legal de 90 (noventa) dias, a contar da data da entrega do equipamento ao cliente e devidamente comprovado pela apresentação da Nota Fiscal, para:

• Vícios aparentes;
• Defeitos de fabricação de mídias criptográficas.

5.2 Garantia Complementar das mídias criptográficas
Além da garantia legal, a empresa poderá conceder garantia complementar de até 12 (doze) meses, a contar da data da entrega do equipamento ao cliente e devidamente comprovado pela apresentação da Nota Fiscal, para:

• Tokens;
• Cartões inteligentes;
• Leitoras.

5.3 Cobertura da Garantia operacional da emissão do certificado digital
A garantia cobre, pelo prazo de até 14 (quatorze) dias contados da aprovação sistêmica e emissão do certificado, as seguintes situações:

• Falhas de emissão;
• Erro operacional da empresa;
• Inconsistência cadastral causada internamente;
• Indisponibilidade sistêmica impeditiva;
• Impossibilidade técnica de utilização causada pela emissão.

5.4 Direito de arrependimento
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante que o consumidor pode desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou venda domiciliar, no prazo de 07 (sete) dias, a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.
Deve-se levar em consideração a revogação do próprio Certificado Digital e devolução dos produtos, bem como os itens que o acompanharam no momento da compra (caixa, manual, capas, termo de garantia) intactos e em perfeitas condições de uso.

6. HIPÓTESES NÃO COBERTAS

A garantia NÃO cobre:

• Uso indevido ou equívoco da senha do usuário e do Administrador (PIN/PUK), ocasionando bloqueio ou esquecimento das mesmas;
• A SOLUTI não é responsável por repor a mídia ou o Certificado Digital que estiver armazenado e que venha a ser bloqueado pelo usuário;
• Produtos e/ou serviços não adquiridos na SOLUTI, tais como Certificados Digitais e mídias criptográficas;
• Certificados Digitais armazenados em mídias não adquiridas na SOLUTI;
• Inobservância dos deveres, obrigações legais e contratuais da parte do cliente;
• Mídias e produtos danificados por motivos de força maior, uso indevido, mau uso, negligência, acidente, desgaste, manipulação indevida, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos de fabricação;
• Produtos que tenham sido objeto de reparos, modificações ou suporte técnico de pessoal não autorizado pela SOLUTI;
• Mal funcionamento ou falhas dos produtos comercializados pela SOLUTI decorrentes de interrupção abrupta ou insuficiência de energia elétrica, bem como, altas-tensões aplicadas e existência de objetos estranhos em seus interiores;
• Perda e/ou extravio do Certificado Digital A1 em decorrência de exclusão acidental, proposital, formatação, danos físicos e digitais;
• A SOLUTI não se responsabiliza por inatividade, indisponibilidade ou impossibilidade de uso de sistemas ou softwares que utilizem os seus produtos e serviços, não sendo atribuído qualquer prejuízo comercial, econômico e lucrativo por danos diretos ou indiretos.

Não excedendo o prazo descrito de garantia supracitada, o consumidor poderá apresentar reclamação formal acerca do mau funcionamento dos produtos e serviços prestados, os quais serão submetidos a análises técnicas para determinação de defeitos e/ou vícios de fabricação.

Em casos positivos que requeiram substituição pela constatação de defeitos e/ou vícios de fabricação, a SOLUTI substituirá imediatamente ao seu consumidor, o produto/serviço ofertado, sem ônus adicional e procederá com nova solicitação de Certificado Digital ao titular cujo produto/serviço tenha apresentado defeito de fabricação na emissão.

As compatibilidades e/ou atualizações de sistemas, navegadores de internet, que se utilizam do serviço de Certificação Digital, não podem ser considerados como defeito para os fins de análise dos produtos/serviços comercializados pela SOLUTI. Verifique as compatibilidades no site da SOLUTI através do endereço www.soluti.com.br.

7. ESTORNO E REEMBOLSO

O estorno ou reembolso será realizado conforme a forma de pagamento utilizada na contratação do certificado digital, da seguinte maneira:

Cartão de crédito: o valor poderá ser restituído por meio de estorno junto à operadora do cartão, podendo ocorrer na fatura atual ou subsequente, conforme os prazos da administradora financeira.
PIX: o reembolso será realizado via transferência PIX para conta de mesma titularidade do contratante. Prazo de até 10 dias úteis.
Boleto bancário: o reembolso será efetuado via transferência bancária ou PIX, mediante envio dos dados bancários do titular da compra. Prazo de até 10 dias úteis.
Transferência bancária: a devolução ocorrerá por transferência para conta bancária de titularidade do contratante. Prazo de até 10 dias úteis.
Pagamento em dinheiro: quando aplicável, o reembolso poderá ocorrer via transferência bancária, PIX ou outro meio acordado entre as partes. Prazo de até 10 dias úteis

Condições Gerais

• Não serão realizados reembolsos ou estornos para contas de terceiros.
• Os prazos para compensação financeira poderão variar conforme a instituição financeira ou operadora de pagamento.
• O prazo de até 10 (dez) dias úteis para análise e processamento de estornos e reembolsos começa a contar somente após o recebimento de todas as informações e documentos necessários pelo cliente. Caso seja necessária a correção ou complementação de dados, ou haja demora na resposta do cliente a solicitações de esclarecimento, o prazo permanecerá suspenso e será retomado apenas após a regularização da pendência.

8. REFERÊNCIAS

Código de Defesa do Consumidor
Medida Provisória 2.200-2/2001
Lei Geral de Proteção de Dados